REGISTRO CADASTRAL




COMPRAS - MEDICAMENTOS


INSTRUÇÃO SA.2 Nº 003/ 2017 








Serviço de Cadastro de Fornecedores Av. Kennedy, 1.100 – Bº Anchieta – “Prédio Gilberto Pasin” - CEP: 09726-253 São Bernardo do Campo – SP - Fones: (11) 2630-5469 / 2630-5470




ESTABELECE NORMAS PARA O REGISTRO 
CADASTRAL DE HABILITAÇÃO PARA 
CONTRATAÇÃO DE COMPRAS DE 
MEDICAMENTOS, CORRELATOS, SANEANTES
 DOMISSANITÁRIOS E COSMÉTICOS, DE USO 
MÉDICO, ODONTOLÓGICO OU HOSPITALAR,
 PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE COMPRAS – 
COMPRAS/SBC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 


 

  José Luiz Barbosa de Barros, Diretor do Departamento de Materiais e Patrimônio, no uso de suas atribuições e de conformidade com a legislação em vigor, expede a presente Instrução para fins de Registro Cadastral de Habilitação para aquisição de medicamentos, correlatos, saneantes domissanitários e cosméticos, de uso médico, odontológico ou hospitalar, pelo COMPRAS/SBC: 


1. - As compras de medicamentos, correlatos, saneantes domissanitários e cosméticos, de uso médico, odontológico ou hospitalar, que estejam sujeitos ao regime da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, serão realizadas preferencialmente pelo Sistema Eletrônico de Compras – COMPRAS/SBC, com obediência aos requisitos legais pertinentes.

2. - As empresas do ramo, interessadas em participar dessas licitações, estando já cadastradas ou que venham cadastrarem-se no COMPRAS/SBC, deverão também apresentar previamente, perante o Cadastro de Fornecedores de São Bernardo do Campo, os documentos previstos nesta Instrução. 

2.1 - Licença de Funcionamento da licitante, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, onde se localizar a unidade fabril ou a de armazenamento, dentro do seu prazo de validade, ou a equivalente publicação na Imprensa Oficial.

 2.2 - A Autorização de Funcionamento da licitante, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA ou a equivalente publicação na Imprensa Oficial; e

2.3 - Registro da licitante no Conselho Regional de Farmácia, quando se tratar de empresa fornecedora de medicamentos.

3. - O interessado que tenha sido dispensado ou isento, pela autoridade sanitária da apresentação de qualquer dos documentos relacionados nos itens 2.1 a 2.3, deverá apresentar em substituição, documento que comprove a dispensa ou isenção, expedido pela autoridade sanitária competente.

4. - O prazo de validade dos documentos de que trata a presente Instrução, quando não expressamente citado nos mesmos, será considerado de 12 (doze) meses, contados da data de emissão, salvo disposição contrária em legislação específica.

 5. - Os documentos citados serão aceitos em original, ou preferencialmente cópia autenticada em cartório, desde que legíveis.

5.1 - Serão aceitos documentos emitidos por meio eletrônico, quando disponibilizados via Internet, em impressão original.

 6. - Os documentos constantes dos itens 2.1 a 2.3 poderão ser apresentados diretamente ao Serviço de Cadastro de Fornecedores – SA.213.3, sito à Av. Kennedy nº 1100, Bairro Anchieta, São Bernardo do Campo, CEP 09726-253, ou via Correio, tendo como data de protocolo, a data do recebimento.

7. - O Serviço de Cadastro de Fornecedores, após análise dos documentos apresentados através de seus operadores, sinalizará no sistema COMPRAS/SBC a liberação de senha ou desbloqueio, desde que em ordem.

 8. - Os documentos apresentados em desacordo serão restituídos no ato para regularização, ou será a empresa comunicada por e-mail, quando enviados pelo correio.

9. - A presente Instrução entra em vigor a partir desta data.

  Essa instrução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução SA. nº 003/2016.



JOSÉ LUIZ BARBOSA DE BARROS
 Diretor
 Departamento de Materiais e Patrimônio