Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
DECRETO 18.013 - Alteração decreto 14.128 - INSTITUIÇÃO DO SECOM.
DECRETO 18.014 - REGULAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO.
DECRETO 18.015 - REGULAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO.
INSTRUÇÃO CADASTRAL 003_2022 - UNIFICADA - 01042022